2024

Deliberação 44-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 24/09/2024 10h11

Deliberação 45-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 24/09/2024 10h11

Deliberação 46-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 04/10/2024 16h54

Deliberação 48-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 04/10/2024 16h54

Deliberação 47-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 04/10/2024 16h57

Deliberação 49-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 04/10/2024 16h57

Deliberação 16-2024 (rerratificada).pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 09/10/2024 11h08

Deliberação 23-2024 (rerratificada).pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 09/10/2024 11h08

Deliberação 50-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 08/11/2024 12h02

Deliberação 51-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 08/11/2024 12h02

Deliberação 52-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 02/12/2024 16h15

Deliberação 53-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 02/12/2024 16h15

Deliberação 54-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 02/12/2024 16h15

Deliberação 56-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 20/12/2024 11h50

Deliberação 57-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 20/12/2024 11h50

Deliberação 58-2024.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 20/12/2024 11h51

Deliberação 03-2024 rerratificada.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 23/06/2025 11h14

Deliberação 55-2024 rerratificada.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 07/07/2025 13h59