2026

Deliberação 01-2026 - Tarjada.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 13/02/2026 15h58

Deliberação 02-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 13/02/2026 15h58

Deliberação 03-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 13/02/2026 15h58

Deliberação 04-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 13/02/2026 15h58

Deliberação 05-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 13/02/2026 15h58

Deliberação 08-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 10/03/2026 09h54

Deliberação 09-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 10/03/2026 09h55

Deliberação 10-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 10/03/2026 09h55

Deliberação 11-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 10/03/2026 09h55

Deliberação 06 - revogada.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 23/03/2026 10h38

Deliberação 07 - revogada.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 23/03/2026 10h38

Deliberação 12-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h05

Deliberação 15-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h05

Deliberação 14-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h05

Deliberação 13-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h05

Deliberação 16-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h05

Deliberação 17-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h06

Deliberação 18-2026.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h06

Deliberação 19-2026 - Tarjada.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h06

Deliberação 20-2026 - Tarjada.pdf — por Maria Antônia de Oliveira — última modificação 15/04/2026 15h06